A Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica ter acesso a informações dos órgãos e entidades. Além de valer para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público, vale também para as entidades privadas sem fins lucrativos quanto aos recursos públicos recebidos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
A gestão documental é uma prática necessária para diversas organizações do ambiente público se considerarmos as leis: Lei nº 8.159/91, que discorre sobre a política nacional de arquivos públicos e privados; e Lei 12.527/11, que refere-se à Lei de Acesso à Informação.
A possibilidade de armazenamento desses documentos em nuvem no ambiente digital, demanda uma política de qualidade para a gestão e disponibilização desses conteúdos.
Com a gestão de documentos pode-se observar os benefícios proporcionados à organização e à recuperação dos documentos produzidos e recebidos com o fluxo da massa documental.
Com isto, além de ser possível acessar diversos documentos do LAB, através da ata permanente, das planilhas de planejamento e outros documentos, nós produzimos um “Índice de documentos” para facilitar o acesso aos mais diversos conteúdos produzidos pelo Laboratório.